Foi sancionada a Lei nº 12.436/2011 que regula a “produtividade” dos motoboys. As empresas terão restrições quanto ao uso destes profissionais. A idéia é reduzir a competição e conseqüentemente o número de acidentes.
“Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:
I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;
II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;
III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
Art. 2o Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;
II - nos casos de reincidência. “
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10 de julho de 2011
Alterações no Código de Processo Penal
As alterações feitas pela Lei Federal 12.403/11 no Código do Processo Penal-Lei 3.689/41, tem como alvo a prisão preventiva.
Critérios considerados:
-- Ter bons antecedentes criminais;
-- Ser primário;
-- Ter cometido crime de menor gravidade;
-- Estar preso por um tempo maior que aquele imposto pelo processo.
Principais mudanças:
--Um preso temporário não pode ficar na mesma unidade que o condenado sob nenhuma hipótese.
--A prisão preventiva só cabe, agora, nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos. O benefício não vale para quem já foi condenado por outro crime doloso e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
--O flagrante só vale por 24 horas e nesse período deve ser julgado pelo juiz para que decida pela prisão temporária ou preventiva. Antes, a prisão em flagrante ia até a sentença condenatória ou absolutória.
--O valor da fiança será de um a 100 salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena não for superior a 4 anos e de 10 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena for maior que 4 anos. Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá, ainda, ser dispensada, reduzida em até 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes.
Agora a prisão preventiva é a última opção do juiz, pois o magistrado pode conceder ao indiciado ou acusado 11 medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou freqüência em determinados lugares, de manter contato com pessoa determinada e de ausentar-se da comarca quando a permanência seja necessária para a investigação e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira.
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Critérios considerados:
-- Ter bons antecedentes criminais;
-- Ser primário;
-- Ter cometido crime de menor gravidade;
-- Estar preso por um tempo maior que aquele imposto pelo processo.
Principais mudanças:
--Um preso temporário não pode ficar na mesma unidade que o condenado sob nenhuma hipótese.
--A prisão preventiva só cabe, agora, nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos. O benefício não vale para quem já foi condenado por outro crime doloso e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
--O flagrante só vale por 24 horas e nesse período deve ser julgado pelo juiz para que decida pela prisão temporária ou preventiva. Antes, a prisão em flagrante ia até a sentença condenatória ou absolutória.
--O valor da fiança será de um a 100 salários mínimos quando se tratar de infração cuja pena não for superior a 4 anos e de 10 a 200 salários mínimos quando o máximo da pena for maior que 4 anos. Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá, ainda, ser dispensada, reduzida em até 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes.
Agora a prisão preventiva é a última opção do juiz, pois o magistrado pode conceder ao indiciado ou acusado 11 medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso ou freqüência em determinados lugares, de manter contato com pessoa determinada e de ausentar-se da comarca quando a permanência seja necessária para a investigação e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira.
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8 de julho de 2011
CARRO VOADOR
TRANSITION ROADABLE, foi liberado para RODAR e VOAR nos USA. Feito de policarbonato tem capacidade para 2 pessoas, asas retráteis, alcança quase 200Km/h, tem tanque para 75 litros e deverá custar US$ 200 mil.
Fiquei com algumas dúvidas:
Acabarão os congestionamentos em terra ou se mudarão para os céus?
Do jeito que Brasileiro dirige, em quanto aumentarão as vítimas de acidentes "aerotomobilistico"?
Será carteira de habilitação de veículos ou brevê?
Acabarão os congestionamentos em terra ou se mudarão para os céus?
Do jeito que Brasileiro dirige, em quanto aumentarão as vítimas de acidentes "aerotomobilistico"?
Será carteira de habilitação de veículos ou brevê?
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2 de julho de 2011
PROJETO DE LEI - CRIMES NA INTERNET
O PL sobre crimes na net prevê a tipificação das condutas:
1- Acesso não autorizado a sistema informatizado protegido por restrição de acesso;
2- Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3- Divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro;
4- Destruição, inutilização, deterioração de coisa alheia ou dado eletrônico alheio;
5- Inserção ou difusão de código malicioso ou vírus em sistema informatizado;
6- Estelionato eletrônico (difundir código malicioso para facilitar ou permitir acesso indevido a sistema informatizado);
7- Atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor, informação, telecomunicação ou outro serviço de utilidade pública;
8- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistemas informatizados;
9- Falsificar, no todo ou em parte. dado eletrônico ou documento público ou particular.
As penas de reclusão vão de 1 a 6 anos, conforme o crime, mais multa.
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1- Acesso não autorizado a sistema informatizado protegido por restrição de acesso;
2- Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
3- Divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro;
4- Destruição, inutilização, deterioração de coisa alheia ou dado eletrônico alheio;
5- Inserção ou difusão de código malicioso ou vírus em sistema informatizado;
6- Estelionato eletrônico (difundir código malicioso para facilitar ou permitir acesso indevido a sistema informatizado);
7- Atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor, informação, telecomunicação ou outro serviço de utilidade pública;
8- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistemas informatizados;
9- Falsificar, no todo ou em parte. dado eletrônico ou documento público ou particular.
As penas de reclusão vão de 1 a 6 anos, conforme o crime, mais multa.
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
O projeto de lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada está na presidência para ser sancionada.
Pontos fundamentais deste tipo de empresa:
1- Um sócio;
2- Capital social integralizado não superior a 100 salários mínimos (R$ 45.500,00);
3- Inclusão expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social;
4- O empresário só pode ser sócio de UMA individual limitada.
Com este novo tipo de empresa os pequenos empreendedores terão menos receio de começar um novo negócio, o grande problema é que aproximadamente 90% das empresas fecham em até 5 anos e a responsabilidade é limitada. Quem vai arcar com os possíveis débitos?
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Pontos fundamentais deste tipo de empresa:
1- Um sócio;
2- Capital social integralizado não superior a 100 salários mínimos (R$ 45.500,00);
3- Inclusão expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social;
4- O empresário só pode ser sócio de UMA individual limitada.
Com este novo tipo de empresa os pequenos empreendedores terão menos receio de começar um novo negócio, o grande problema é que aproximadamente 90% das empresas fecham em até 5 anos e a responsabilidade é limitada. Quem vai arcar com os possíveis débitos?
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VESTIBULAR x ENEM - UFRJ
No próximo ano não terá vestibular específico na UFRJ, todos os ingressantes serão selecionados pelo ENEM.
Antes que me digam que a seleção será nivelada por baixo, tenho que esclarecer que:
- Se a prova é fácil para um, será fácil para todos.
- Se os melhores conseguiam aproveitamento satisfatório no antigo vestibular, provavelmente terão 100% no ENEM, o que continuará prevalecendo a meritocracia.
É mais uma forma de reduzir a diferença entre os cidadãos. Ainda falta igualar a disponibilidade das informações, mas, pelo menos, é o 1º passo para que não se restrinja o acesso pela impossibilidade de prestar tantos vestibulares, devido à falta de condição de parte da população. Tornar o ENEM prova única para as universidades públicas, fará com que mais brasileiros tenham a possibilidade de concorrer a uma vaga.
EU APOIO TOTALMENTE A UFRJ E ESPERO QUE AS DEMAIS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FAÇAM O MESMO.
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